Termos e Condições

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a SÁBIO PANORAMA, LDA., com sede Rua de O Século, 138, 1200-437 Lisboa, número de identificação fiscal 513 684 719 e contacto +351 218 055 456, doravante designada por “Mother Burger“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website https://app.motherburger.pt doravante designadas por "Utilizador".


2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website https://app.motherburger.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.



ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website https://app.motherburger.pt.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.



ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website https://app.motherburger.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Aceder ao website https://app.motherburger.pt, fornecendo as informações aí solicitadas.

b) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (dados de facturação, forma de recolha, modo de pagamento, bem como o NIF que pretende que conste na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A SÁBIO PANORAMA, LDA honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a SÁBIO PANORAMA, LDA compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Caso o pagamento da factura não seja recepcionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a encomenda não será garantida.



ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website https://app.motherburger.pt, a SÁBIO PANORAMA, LDA propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:

MB WAY
Cartão de crédito (Visa, Mastercard);


2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.



ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO

A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.



ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.



ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

1. De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014 - art 10º (Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento). O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela SÁBIO PANORAMA, LDA. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto geral@grupoql.pt, até 5 dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela SÁBIO PANORAMA, LDA, pelo mesmo meio de comunicação.

2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.

3. A SÁBIO PANORAMA, LDA compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 15 dias.